Contrato nulo. Horas extras.

Tempo de Serviço. Anotação de CTPS.

Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Tomador dos serviços.

Ação de rescisão do contrato com pedido de restituição das quantias pagas. Cabimento. Alienante e responsável pelo empreendimento que teve sua falência decretada.

Eleição foi tranqüila, mas teve pequenos e curiosos incidentes

Nulidade do contrato de trabalho. FGTS. A contratação de servidor público

Rescisão contratual. Prestação de serviços. Nos termos do contrato particular firmado, enquanto a empresa rescindente não notificar a outra parte da rescisão deve responder pelas obrigações assumidas, dentre as quais está a de pagar pelos serviços prestados.

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Município de Santos tem negado novo recurso sobre licitação do serviço de limpeza urbana

Governo não pode anular pacto de acionistas por decreto

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da Dominó Holdings S/A, sócia minoritária do governo do Estado do Paraná na Sanepar, para decretar a nulidade do Decreto 452/03, que extinguia acordo entre acionistas.

Hamilton Carvalhido pede vista em processo contra subprocuradora denunciada por estelionato

Dano Moral - Pessoa Jurídica - Representação Irregular - Quantum

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Questões sobre Legislação Federal do XXX Exame de Ordem Unificado – 2019

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Resolução n. 185, de 18 de Dezembro de 2013

Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento

Horas Extras. Pagamento incorreto.

Constatando-se o pagamento parcial de horas extras ao longo do contrato de trabalho, são devidas as sonegadas, apuradas nos registros de ponto reputados válidos pelo reclamante.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Telefonia fixa.

Bem imóvel. Arrematação. Não homologação pelo juízo antes de expedida a carta. Possibilidade.